Regras
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Condições Gerais para a Prestação do Serviço
de Registo de Domínios
A Domínios.PT aconselha todos os seus clientes a ler atentamente as
condições gerais relativas à prestação do
serviço de registo de domínios antes de subscrever o mesmo.
Ao subscrever o serviço de registo de domínios a Domínios.PT
pressupõe que o cliente aceita as condições abaixo descritas.
Entidades envolvidas no serviço de registo de domínios:
Domínios.PT - Entidade que disponibiliza o registo de domínios .pt,
.com.pt, .com, .net, .org, .info, .biz, e outros TLDs;
Cliente - Aquele que subscreve o serviço de registo de domínios
mediante um pagamento.
- A Domínios.PT presta aos seus clientes o serviço de registo
de domínios .com, .net, .org, .info, .biz, e outros TLD's aprovados
pelo ICANN, através de uma parceria com uma empresa norte americana
acreditada pelo próprio ICANN, e/ou um serviço de registo de
domínios .pt, .com.pt, e outros TLD's aprovados pela FCCN, através
do registo directo com a própria FCCN.
- Todos os domínios ficam válidos pelo período pelo qual
são registados e serão únicos em toda a rede designada
por Internet.
- Todos os domínios registados através da Domínios.PT
serão registados em nome do cliente final, podendo este alterar os
contactos visíveis na base de dados WHOIS. Esta base de dados é
constituída pela informação dos dados de contacto do
titular do domínio, sendo os mesmos de carácter público
por imposição do ICANN - Internet Corporation for Assigned Names
and Numbers.
- O titular de um domínio assume a obrigação de manter
actualizados os dados que constam na base de dados WHOIS.
- A Domínios.PT disponibiliza ao cliente a total liberdade de
configuração do domínio de acordo com os serviços
adquiridos.
- A Domínios.PT assume o compromisso de aceitar a transferência
de qualquer domínio para outro registrar, desde que devidamente
solicitado por escrito, não tendo no entanto a obrigação de
reembolsar o cliente pelo tempo em falta.
- Sempre que o registo de um domínio com o TLD .PT seja disponibilizado pela
Domínios.PT, a própria confere-se no direito de não efectuar quaisquer reembolsos
caso o titular do domínio opte por transferir a gestão do mesmo para uma outra
entidade. Esta medida é aplicável mesmo que o registo do domínio não nos tenha
sido facturado pela entidade que regula o registo dos domínios com o TLD .PT
(FCCN).
- Os dados para a configuração do domínio deverão
ser fornecidos pelo cliente, sendo sempre da sua responsabilidade. Nos casos em
que a configuração for efectuada pelo cliente esta será da
sua responsabilidade. A Domínios.PT não se responsabiliza pelo mau
funcionamento de um domínio desde que induzido por dados técnicos
errados.
- A Domínios.PT não aceita registos de domínios em que o
titular manifeste o intuito de os revender mais tarde a terceiros.
- A Domínios.PT não se responsabiliza por erros de ortografia,
ou outros erros cometidos sobre o domínio aquando do seu pedido de
registo, sendo que após o pagamento e registo não será
possível efectuar qualquer reembolso.
- O registo de um domínio não pode ser removido em
circunstância alguma, não obstante o facto de poder ser
desactivado, ficando ao critério do cliente a utilização
ou não do mesmo. A Domínios.PT não tem qualquer
obrigação de reembolsar o cliente pelo tempo em falta caso o
cliente opte por não utilizar um domínio ou solicitar a sua
desactivação.
- A Domínios.PT reserva-se ao direito de desactivar um domínio
por falta de pagamento de qualquer serviço a ele associado. A falta de
pagamento implica ainda a impossibilidade de transferir o domínio para
um outro Registrar.
- O titular de um domínio é o único responsável
pelo conteúdo dos sites para onde o mesmo aponta através de DNS
ou Redireccionamento.
- A Domínios.PT não é responsável pela má
conduta dos utilizadores deste serviço, podendo mesmo disponibilizar os
dados dos utilizadores para fins judiciais.
- Ao registar um domínio com a Domínios.PT o cliente assume o
conhecimento das condições acima descritas
aceitando-as na sua totalidade.
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